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18 de Fevereiro de 2018

Do dever da restituição imediata e integral das parcelas pagas pelos compradores de imóvel

Leonardo Felipe Pimenta de Paoli, Advogado
há 2 anos

No dia 02 de agosto deste ano, eu publiquei um artigo intitulado de “O comprador de imóvel, mesmo inadimplente, tem direito à restituição das parcelas pagas”. Antes, esse entendimento era pacífico apenas nos Tribunais Estaduais, mas, felizmente, para auxiliar os compradores e vendedores, o Superior Tribunal de Justiça, que é o Tribunal que diz a última palavra em temas sobre compra e venda de imóvel, pacificou esse entendimento.

Agora, com a edição da Súmula nº 543, publicada em 31 de agosto de 2015, não há mais dúvidas: mesmo inadimplente, o consumidor tem direito à imediata restituição das parcelas pagas. Segue abaixo o inteiro teor da Súmula:

Do dever da restituio imediata e integral das parcelas pagas pelos compradores de imvel

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Outra questão também enfrentada pela Súmula, mas que não havia muita divergência, é que, no caso de a culpa ser exclusiva do vendedor ou da construtora, a restituição deve ser imediata e integral.

De outro lado, o consumidor também deve estar ciente que quando é ele quem dá causa à rescisão contratual os valores serão devolvidos de forma parcial, pois será preciso pagar uma multa, que deve estar prevista no contrato. Quanto a essa multa, não existe um limite previsto em lei, mas os tribunais entendem que pode variar entre 10% a 30% do valor pago ao vendedor.

Neste cenário de crise econômica que o Brasil vive, onde, por um lado, há um descumprimento contratual reiterado por parte das construtoras e, por outro lado, há um aumento da inadimplência por parte dos consumidores, essa Súmula veio para acalmar o ânimo das partes.

3 Comentários

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Comprei um imóvel e moro nele há cinco anos, o morador anterior teria comprado de outro que seria o morador oficial do imóvel. Fizemos um contrato de compra e venda, registramos em cartório. Como pertence à cohab, na época fui até lá ver se poderia passar para o meu nome pois fiquei sabendo que o dono do imóvel é falecido, mas tenho os documentos dele e mesmo assim a cohab nada resolve. Paguei todas as parcelas que faltavam (total de 48 parcelas). Participei de reuniões com o pessoal da cohab, sendo a última em 03/2015, nessa prometeram que viriam no condomínio para outra reunião com todos os moradores para resolver a situação já que tem mais pessoas na mesma situação. Ficou só na promessa, até agora esperamos por uma solução. Como deverei proceder nesse caso ? continuar lendo

Boa tarde Alzira,

Pela leitura do seu caso, entendo que a solução será uma ação de obrigação de fazer, para a COHAB transferir o imóvel para o seu nome. A partir do momento que você paga o preço do imóvel, é seu Direito ter a escritura definitiva de compra e venda.

Veja o que o Código Civil diz sobre isso:

Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Para uma resposta mais correta, é preciso analisar os documentos que você tem em mãos.

Onde você mora?

Vamos marcar um dia para conversar sobre esta questão. continuar lendo

Dr. Leonardo, boa tarde. Gostaria de saber se, no caso de devolução das parcelas pagas, por culpa do comprador, se o valor a ser devolvido pelo vendedor deve ser atualizado? S sim, a partir de quando, do pagamento ou da decisão? continuar lendo