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20 de Setembro de 2017

A legalidade do Uber

Liberdade de escolha do consumidor

Leonardo Felipe Pimenta de Paoli, Advogado
há 2 anos

A legalidade do Uber

Infelizmente na capital de Vitória/ES os cidadãos não terão o prazer em utilizar os serviços da Uber, isto por que a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que proíbe a utilização do aplicativo. Andou na contramão a Câmara, infelizmente.

No Brasil apenas as capitais de São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Belo Horizonte têm este serviço.

Para quem não sabe, a Uber é um aplicativo que permite ao consumidor chamar um motorista particular que está próximo dele. Esses motoristas têm carteira de habilitação profissional e devem seguir rigorosas regras, como por exemplo, não ter antecedentes criminais e ter seguro para os passageiros. Funciona de forma similar de um Táxi, mas com um serviço de alta qualidade.

Para o motorista também há vantagens, como por exemplo, não pagar taxa de inscrição e liberdade para fazer a própria carga horária. Juridicamente, a Uber é legal (legal mesmo!), muito mais seguro e vantajoso para o consumidor e para o motorista.

De um lado, o consumidor pagará exatamente o que vale o serviço, além de ter segurança e conforto nas viagens. Por outro lado, o motorista terá liberdade de trabalhar aonde quer e no horário que desejar e não será escravo das altas taxas de licença.

O Código de Defesa do Consumidor diz, em seu artigo , inciso II, que é direito básico do consumidor ter liberdade de escolha na contratação do serviço ou aquisição do produto. Logo, se ele preferir utilizar a Uber, ao invés de um Táxi, deve ser respeitada a sua escolha.

Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 170, inciso IV, assegura aos nacionais o direito de livre concorrência. É exatamente isso o que a Uber faz, permitir a livre concorrência. Infelizmente, no caso da Uber, os interesses de uma classe prevalecem sobre as normas jurídicas.

No final, quem acaba perdendo é o consumidor, que fica escravo de péssimos serviços, sem poder sequer exercer o seu direito mais básico, ou seja, o direito de escolha.

10 Comentários

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Concordo.

Não vejo nenhuma deslealdade na concorrência que a Uber faz aos taxistas. Se trata de melhorar o nível dos serviços e não de acabar com uma classe.

Vivemos em um país capitalista.

Abs., continuar lendo

Para quem não sabe, a Uber é um aplicativo de carona não remunerada. A Uber é ilegal (ilegal mesmo!) A uber é uma empresa americana que leva dos seus motoristas 20% do seu faturamento mais 40% de despesas com manutenção e taxas com o carro, então sobrará 40% para os motoristas recolherem irpf , inss, iss, sest/senat. Se o rendimento for 500,00 em 22 dias ele receberá 11000,00 - 20% 2200,00 40% 4400,00. Sobrou para o Escravo dos USA 4400,00. Assim como a lei protege as empresas de pequeno porte, vamos fazer o mesmo pela nossa classe trabalhadora. Aqui no Rio de Janeiro temos taxis executivos preto, Mercedes, Toyota, Hyundai, Honda, Gm, Fiat, Renault nos Aeroportos, Rodoviaria e Hotéis. Serviço de qualidade, taxistas cadastrados na prefeitura esse é Legalizado recebe o pagamento pelo App, cartão de crédito, Voucher ou dinheiro o passageiro é que escolhe a forma de pagamento. continuar lendo

Concordo com o texto e vou tentar explicar brevemente a confusão para aqueles que discordam.

Primeiramente Uber não é um serviço público de concessão. Isso porque diferente de ônibus e táxis, se um passageiro der a mão na rua ele não pode parar (lembram das kombis antigamente?). O Uber ele é um serviço privado de compartilhamento de motoristas.

Vou te dar um exemplo, imagina que você tem grana e quer contratar um motorista particular para te levar ao trabalho todo dia, isso é ilegal? ele tem pagar algo a prefeitura? Claro que não.

O que o Uber faz funciona como uma empresa que tem um Pool desses motoristas e você contrata eles por demanda, e por você está terceirizando este serviço você não precisa assinar a carteira do motorista (A relação entre o motorista e o Uber interessa nesse momento para o contratante do serviço).

Logo, o que se precisa entender é que ele é um serviço diferente dos táxis, igual a contratar um motorista particular. o que a tecnologia fez foi otimizar para que mais pessoas tivessem acesso a esse motorista (Já que ele não fica ocioso como ficaria um se fosse contratado) a um preço mais competitivo (Isso porque o Uber é capaz de gerar mais corridas por hora a um motorista do que um táxi, isso chama-se otimização logística pela tecnologia).

Por fim, acho que não preciso nem ressaltar o benefício urbano em que é possível diminuir a quantidade de carros e poluição, além dos números de estacionamento nas ruas, visto que muitos usuários do aplicativo deixam de comprar um carro particular para usar o serviço. logo, aplicativos como esse são capazes de realmente mudar a mobilidade urbana e otimizar deslocamentos.

Abraço a todos continuar lendo

Tenho uma dúvida: No caso de um motorista de uber comprar um carro na agência, ele é considerado consumidor?
Se alguém puder me responder?!
Acpmaia@yahoo.com.br continuar lendo

É consumidor sim, pois apesar de ser motorista do Uber, a relação jurídica será entre a pessoa e a concessionária. Diferente do caso da empresa Uber comprar um carro, pois neste caso a relação jurídica, em tese, não seria regida pela normas consumeristas. Espero ter ajudado. continuar lendo