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20 de Agosto de 2019

A legalidade do Uber

Liberdade de escolha do consumidor

Leonardo Felipe Pimenta de Paoli, Advogado
há 4 anos

A legalidade do Uber

Infelizmente na capital de Vitória/ES os cidadãos não terão o prazer em utilizar os serviços da Uber, isto por que a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que proíbe a utilização do aplicativo. Andou na contramão a Câmara, infelizmente.

No Brasil apenas as capitais de São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Belo Horizonte têm este serviço.

Para quem não sabe, a Uber é um aplicativo que permite ao consumidor chamar um motorista particular que está próximo dele. Esses motoristas têm carteira de habilitação profissional e devem seguir rigorosas regras, como por exemplo, não ter antecedentes criminais e ter seguro para os passageiros. Funciona de forma similar de um Táxi, mas com um serviço de alta qualidade.

Para o motorista também há vantagens, como por exemplo, não pagar taxa de inscrição e liberdade para fazer a própria carga horária. Juridicamente, a Uber é legal (legal mesmo!), muito mais seguro e vantajoso para o consumidor e para o motorista.

De um lado, o consumidor pagará exatamente o que vale o serviço, além de ter segurança e conforto nas viagens. Por outro lado, o motorista terá liberdade de trabalhar aonde quer e no horário que desejar e não será escravo das altas taxas de licença.

O Código de Defesa do Consumidor diz, em seu artigo , inciso II, que é direito básico do consumidor ter liberdade de escolha na contratação do serviço ou aquisição do produto. Logo, se ele preferir utilizar a Uber, ao invés de um Táxi, deve ser respeitada a sua escolha.

Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 170, inciso IV, assegura aos nacionais o direito de livre concorrência. É exatamente isso o que a Uber faz, permitir a livre concorrência. Infelizmente, no caso da Uber, os interesses de uma classe prevalecem sobre as normas jurídicas.

No final, quem acaba perdendo é o consumidor, que fica escravo de péssimos serviços, sem poder sequer exercer o seu direito mais básico, ou seja, o direito de escolha.