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8 de Abril de 2020

O comprador de imóvel, mesmo inadimplente, tem direito a restituição das parcelas pagas

Leonardo Felipe Pimenta de Paoli, Advogado
há 5 anos

Em tempo de crise é muito comum que o comprador de um imóvel adquirido na planta resolva rescindir o contrato e pedir a devolução das parcelas pagas, antes mesmo do término da obra.

Esta decisão do consumidor é muito comum e plenamente aceita pelos Tribunais, independentemente de ele estar ou não com as parcelas atrasadas. No entanto, é preciso tomar alguns cuidados ao rescindir o contrato, evitando prejuízos de ordem econômica.

É recomendável procurar um advogado de confiança, a fim de evitar as “armadilhas” impostas pelas imobiliárias e bancos, pois o consumidor, por não ter conhecimento do seu direito, pode ser obrigado a fazer um mau negócio.

O primeiro cuidado a se ter é verificar se o percentual a ser restituído está de acordo com os valores aceitos pelos Tribunais. Não existe um valor exato, mais o recomendável é que o valor devolvido seja entre 10% ou 20% do total pago.

O segundo cuidado é não aceita a devolução parcelada do valor, pois o consumidor tem direito a devolução imediata dos valores pagos, independente da venda do imóvel para outro consumidor.

Existem casos em que o consumidor pode transferir o seu financiamento para uma terceira pessoa, com a autorização do agente financiador (banco) e da imobiliária. Entretanto, esta transferência dependerá de vários elementos, que apenas um advogado especializado em Direito Imobiliário poderá indicar.

Para auxiliar nas questões imobiliárias, o Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo consolidou alguns entendimentos, vejamos:

Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.

Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição.

Concluindo, independentemente de estar inadimplente, o consumidor tem direito de receber os valores pagos no financiamento do seu imóvel, no percentual entre 10% a 20% e de forma imediata. Caso a instituição financeira ou a imobiliária não devolvam os valores pagos, o consumidor deve se valer do Poder Judiciário, que atualmente está muito atendo com as questões de Direito Imobiliário.

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